Matérias da Ordem do Dia (18ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Os Vereadores signatários, com fulcro na alínea “a”, inciso II, do artigo 157 do Regimento Interno desta Casa, veem através do presente, REQUERER, após a leitura e deliberação, envio ao Senado Federal e a Câmara dos Deputados de MOÇÃO DE APOIO, à aprovação das proposições em trâmite que tratam da utilização dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e do Fundo Partidário para serem usados em favor de campanhas para ações voltadas ao enfrentamento de crise na saúde pública - combate à Pandemia de Coronavírus – COVID-19 e na economia.

Os Vereadores signatários, com fulcro no artigo 156 do Regimento Interno desta Casa, veem através do presente, REQUERER, após a leitura e deliberação, envio de expediente à Prefeita Municipal e à Secretaria Municipal de Saúde, solicitando que sejam repassadas informações à todos os Munícipes alertando para os cuidados que devem ser tomados quanto ao descarte correto dos Equipamentos de Proteção utilizados nesse período de pandemia - COVID-19, ou seja, máscaras e luvas, com a disponibilização de lixeiras para o descarte adequado dos referidos itens de proteção que posteriormente serão destinados ao lixo hospitalar.