Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 71 de 2020 em 63ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (63ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 71 de 2020
ALTERA OS ARTS. 1º DAS LEIS N.º 2.341, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1991 E LEI Nº. 5.731, DE 14 DE MARÇO DE 2019.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
- Votação Única.