Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 75 de 2020 em 63ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (63ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 75 de 2020
REVOGA A LEI N.° 5.783 E A LEI N.° 5.784, AMBAS DE 14 DE OUTUBRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
- Votação Única.