Matérias da Ordem do Dia (3ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2020
Processo: -
Autor: -
Protocolo: -
Turno: -
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ACRESCENTA O INCISO VI AO ART. 5º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 070/2016. - - - Segunda Votação.
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Aprovada por Unanimidade |