Ordem do Dia/Expediente: 6 - Parecer ao Projeto de Lei Ordinária nº 145 de 2019 em 31ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (31ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Parecer ao Projeto de Lei Ordinária nº 145 de 2019
PROIBE QUE PESSOAS QUE COMETERAM MAUS-TRATOS OU ABANDONARAM ANIMAIS DOMÉSTICOS POSSAM OBTER NOVAMENTE SUA GUARDA OU DE OUTROS ANIMAIS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
- Segunda Votação.