Ordem do Dia/Expediente: 1 - Parecer ao Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2019 em 36ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (36ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Parecer ao Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2019
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ADMINISTRADORES DE BARES, CASAS DE SHOWS, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES A ADOTAREM MEDIDAS DE SEGURANÇA, QUE VISEM À PROTEÇÃO DAS MULHERES EM SUAS DEPENDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
- Redação Final.