Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2019 em 20ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (20ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2019
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ADMINISTRADORES DE BARES, CASAS DE SHOWS, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES A ADOTAREM MEDIDAS DE SEGURANÇA, QUE VISEM À PROTEÇÃO DAS MULHERES EM SUAS DEPENDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
2º Turno.