Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 84 de 2019 em 20ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (20ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 84 de 2019
DETERMINA A PRIORIDADE NO ATENDIMENTO E A GRATUIDADE NA EMISSÃO DOS DOCUMENTOS PARA MULHERES EM SITUAÇÃO DE RISCO, DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, DE VIOLÊNCIA FAMILIAR E DEMAIS OCORRÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
2º Turno.