Ordem do Dia/Expediente: 2 - Moção de Apoio nº 34 de 2020 em 47ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (47ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Moção de Apoio nº 34 de 2020
MOÇÃO DE APOIO A BANCADA CATARINENSE DOS DEPUTADOS FEDERAIS E SENADORES DE SANTA CATARINA, para que seja aprovada a Proposta de Emenda Constitucional – PEC 015/2015 que torna permanentemente o novo FUNDEB. O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), criado pela Lei nº 9.494 de 11 de junho de 2007, tem vigência assegurada até 31.12.2020. Após essa data, o regime de cooperação ficará extinto, podendo comprometer gravemente o financiamento da educação em todo país. Diante deste fato, considerando as oportunidades educacionais proporcionadas pelo FUNDEB.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
- Votação Única.