Ordem do Dia/Expediente: 2 - Requerimento nº 13 de 2020 em 21ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (21ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Requerimento nº 13 de 2020
Os Vereadores signatários, com fulcro no artigo 156 do Regimento Interno desta Casa, vêm, por meio do presente, REQUERER, após a leitura e deliberação, envio de expediente à Prefeita Municipal e à Secretaria de Educação, requerendo a aplicação, no município de São José, da Lei Federal n° 13.987, de 7 de abril de 2020, que garante a distribuição dos alimentos da merenda escolar às famílias dos estudantes da educação básica da rede pública cujas aulas foram suspensas devido à pandemia do novo coronavírus.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação