Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2018 em 48ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (48ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2018
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COBRANÇA PELAS INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS DE TAXAS DE EMISSÃO E REGISTRO DE DIPLOMA E OUTROS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS ACADÊMICOS E ESCOLARES, NO ÃMBITO DO MÚNICÍPIO DE SÃO JOSÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
- Primeira Votação.