Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2020 em 58ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (58ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2020
ALTERA O ART. 66 DA LEI N.º 606 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1966, CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO, ACERCA DAS CONDIÇÕES PARA OCUPAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO COM MESAS E CADEIRAS, POR BARES E RESTAURANTES DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ/SC.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
- Primeira Votação.