Ordem do Dia/Expediente: 3 - Parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2020 em 27ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (27ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2020
ALTERA A ALÍNEA "C" DO INCISO IX, DO ARTIGO 326, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Parecer nº 28/2020 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0005/2020 - Primeira Votação.