Ordem do Dia/Expediente: 5 - Parecer ao Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2020 em 27ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (27ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Parecer ao Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2020
ALTERA O ARTIGO 31, DA LEI N.º 5.846, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Parecer nº 27/2020 ao PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 0030/2020 - Primeira Votação.