Ordem do Dia/Expediente: 10 - Parecer ao Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2020 em 28ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (28ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Parecer ao Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2020
ALTERA O ARTIGO 31, DA LEI N.º 5.846, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Segunda Votação.