Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2019 em 40ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (40ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2019
TORNA OBRIGATÓRIA A ELABORAÇÃO DE RESUMO EXECUTIVO PARA TODOS OS EDITAIS DE LICITAÇÃO DO EXECUTIVO E DO LEGISLATIVO E SUA DIVULGAÇÃO POR MEIO DE REDES SOCIAIS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
- Segunda Votação.